Termos de Uso

1. Das partes

Egeris: serviço operado pela MARCO JULIO CICERO DE ARAUJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.478.056/0001-36, com sede na Av. Paulista, 1106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-914 ("Egeris").

Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o Egeris na qualidade de Dono de workspace.

Usuário: qualquer pessoa que acessa o Egeris em qualquer capacidade — Dono, Membro ou Convidado.

Para os fins destes Termos, os papéis de usuário são definidos da seguinte forma:

• Dono: entidade máxima do workspace, responsável pela contratação, configuração e pagamento.
• Membro: usuário convidado pelo Dono para colaborar no workspace no dia a dia.
• Convidado: usuário com acesso restrito e temporário a um único agente específico, com prazo de expiração e limite de mensagens definidos pelo Dono. Não tem acesso ao workspace completo. O Dono é responsável pelo uso que o Convidado faz do agente ao qual foi vinculado.

2. O que é o Egeris

O Egeris é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a profissionais e PMEs brasileiros criar, configurar e operar agentes de inteligência artificial para atendimento, pesquisa e apoio a processos internos.

O Egeris não é um serviço de consultoria, advocacia, contabilidade, medicina ou qualquer outra atividade regulamentada. Os agentes criados na plataforma podem auxiliar nessas áreas, mas não substituem o profissional habilitado nem assumem responsabilidade pelas decisões tomadas com base em suas respostas.

3. Contratação e planos

3.1 Planos disponíveis

O Egeris oferece cinco planos: Acadêmico, Entrada, Essencial, Profissional e Empresa. Cada plano define limites de mensagens, número de membros, documentos na biblioteca e retenção de histórico. Os valores vigentes estão disponíveis em egeris.com.br/planos.

3.2 Unidade de contratação

O workspace é a unidade de contratação. Um plano cobre um workspace. Uma fatura é emitida por workspace.

3.3 Cobrança

A cobrança é mensal, antecipada. O Cliente autoriza a cobrança recorrente no cartão ou método de pagamento cadastrado. Faturas são emitidas em PDF com nota fiscal eletrônica (NF-e) via Asaas.

3.4 Upgrade e downgrade

O Cliente pode alterar seu plano a qualquer momento pelo portal de pagamento. O downgrade produz efeito no início do próximo ciclo de faturamento. O upgrade produz efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante.

3.5 Cancelamento

O Cliente pode cancelar o plano a qualquer momento, sem cláusula de permanência, pelo portal de pagamento. O cancelamento produz efeito no fim do ciclo corrente. Não há reembolso proporcional por fração de período não utilizado, salvo disposição expressa em contrário.

Após o cancelamento:

• O workspace entra em modo somente-leitura por 30 dias (o Dono pode exportar configurações);
• Após 30 dias, o workspace é arquivado;
• Após 12 meses de inatividade sem reativação, o workspace é excluído definitivamente, com aviso prévio por e-mail.

3.6 Contagem de mensagens

Para fins de contabilização do limite mensal do plano:

• Cada pergunta enviada por um usuário e respondida pelo agente conta como uma mensagem, independente do tamanho da resposta.
• Quando o agente opera em Modo Pesquisa — consultando fontes externas como PubMed, SciELO, Planalto ou Receita Federal antes de responder — a interação conta como duas mensagens do plano, em razão do custo adicional de processamento (consulta à fonte + geração da resposta).
• Mensagens que falham por erro do Egeris não são contabilizadas.
• Mensagens interrompidas pelo usuário não são contabilizadas.
• O Dono é notificado por e-mail ao atingir 80% e 100% do limite mensal. Ao atingir 100%, os agentes são suspensos automaticamente até o início do próximo ciclo ou até upgrade de plano.

4. Demonstração e período de trial

O Egeris oferece período de trial gratuito de 7 dias mediante cadastro em egeris.com.br/experimente, com fornecimento de nome, e-mail e telefone. O trial inclui acesso a agentes de demonstração pré-configurados, com limite de 20 mensagens por dia.

O trial destina-se exclusivamente à experimentação individual do serviço. Uso comercial do trial é vedado (ver Política de Uso Aceitável). Ao término dos 7 dias sem contratação de plano pago, o acesso é pausado e os dados ficam salvos por 30 dias.

5. Propriedade intelectual

5.1 Plataforma

A plataforma Egeris — código, interface, marca, documentação — é de propriedade exclusiva do Egeris e está protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O contrato não transfere nenhum direito de propriedade ao Cliente.

5.2 Conteúdo do Cliente

O conteúdo inserido pelo Cliente — Documento Mestre, documentos da biblioteca, configurações de agentes — permanece de propriedade do Cliente. O Egeris recebe licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

O Egeris não usa o conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial nem para qualquer finalidade além da operação do serviço.

5.3 Conteúdo gerado pelos agentes

O conteúdo gerado pelos agentes a partir de instruções do Cliente é de uso do Cliente. O Egeris não reivindica direitos sobre esse conteúdo. O Cliente é responsável por verificar a precisão das respostas antes de utilizá-las para qualquer finalidade.

6. Limitações do serviço

6.1 Disponibilidade

O Egeris se compromete a operar o serviço com disponibilidade razoável, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Incidentes imprevistos serão comunicados no menor prazo possível.

6.2 Limitações dos agentes

Os agentes do Egeris:

• Não emitem diagnóstico médico definitivo nem substituem consulta com profissional de saúde habilitado;
• Não fornecem orientação jurídica conclusiva nem substituem advogado;
• Não recomendam investimentos com garantia nem substituem profissional financeiro habilitado;
• Não produzem qualquer prescrição que legalmente cabe a profissional habilitado.

Os agentes operam em modo de pesquisa e fundamentação — apresentam o que as fontes dizem e indicam a consulta ao profissional competente quando necessário.

6.3 Precisão das respostas

O Egeris adota mecanismos para reduzir respostas imprecisas (sistema de Revisão de qualidade antes da publicação, RAG — recuperação de conhecimento da biblioteca do Cliente). Ainda assim, respostas de sistemas de inteligência artificial podem conter imprecisões. O Cliente assume a responsabilidade pela verificação e uso das respostas geradas pelos agentes.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo Egeris é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

8. Uso aceitável

O uso do serviço está sujeito à Política de Uso Aceitável. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento do workspace.

9. Responsabilidades

9.1 Responsabilidades do Egeris

• Operar a plataforma com disponibilidade razoável;
• Manter a segurança e o isolamento dos dados de cada workspace;
• Notificar o Cliente sobre incidentes que afetem seus dados;
• Cumprir as obrigações previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

9.2 Responsabilidades do Cliente

• Manter sigilo das credenciais de acesso;
• Garantir que o uso do serviço por Membros e Convidados esteja em conformidade com estes Termos;
• Verificar a precisão do conteúdo gerado pelos agentes antes de utilizá-lo;
• Não carregar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, inclusive a LGPD, no uso dos agentes para atendimento de seus próprios clientes.

9.3 Limitação de responsabilidade

O Egeris não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas respostas dos agentes;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Conteúdo inserido pelo Cliente ou gerado a pedido do Cliente em violação à legislação vigente.

A responsabilidade total do Egeris perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Transferência de titularidade

O Dono pode transferir a titularidade do workspace para outro Membro existente, mediante processo de aceite em até 24 horas. A transferência é registrada em log imutável. Detalhes do processo estão disponíveis na Central de Ajuda.

11. Rescisão

O Egeris pode rescindir o contrato e encerrar o workspace imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação grave da Política de Uso Aceitável;
• Uso do serviço para atividades ilegais;
• Fraude, inadimplência reiterada ou chargebacks indevidos.

Nesses casos, o acesso é suspenso imediatamente e os dados serão excluídos conforme os prazos da Política de Privacidade. O Cliente não terá direito a reembolso.

12. Alterações nos Termos

O Egeris pode atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos. Se o Cliente não concordar com as alterações, pode cancelar o plano antes do prazo de vigência.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato