Contrato de Prestação de Serviços — Plataforma Egeris

Cláusula 1 — Das Partes

CONTRATADA: MARCO JULIO CICERO DE ARAUJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.478.056/0001-36, proprietária da plataforma Egeris, doravante denominada simplesmente EGERIS.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que realizou cadastro na plataforma Egeris e aderiu a um dos planos disponíveis, identificada pelos dados fornecidos no momento do cadastro.

Cláusula 2 — Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de acesso à plataforma Egeris, sistema SaaS (Software as a Service) de criação e uso de agentes de inteligência artificial, conforme o plano contratado pelo CONTRATANTE.

Cláusula 3 — Dos Planos e Limites

O CONTRATANTE adere a um dos planos abaixo, cujos limites operacionais são definidos conforme a tabela:

Desconto de aproximadamente 17% (equivalente a 2 meses gratuitos) para pagamento anual antecipado. O Modo Pesquisa consome 2 mensagens do plano por ativação.

Os limites operacionais são configuráveis pela EGERIS conforme princípio de configuração sem deploy. Alterações nos limites serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

Cláusula 4 — Do Período de Teste (Trial)

Novos usuários têm acesso gratuito à plataforma por 7 (sete) dias corridos, com os limites do plano Essencial. O período de teste não gera cobrança automática. Ao final do período, o acesso é pausado até a contratação de um plano.

Cláusula 5 — Do Preço e Pagamento

5.1. O preço é o correspondente ao plano escolhido, conforme Cláusula 3, cobrado mensalmente ou anualmente conforme opção do CONTRATANTE.

5.2. O pagamento é processado via plataforma Asaas, podendo ser realizado por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito.

5.3. O atraso no pagamento suspende o acesso à plataforma após notificação por e-mail. A reativação ocorre automaticamente após a quitação.

5.4. O CONTRATANTE é responsável pela emissão de nota fiscal pelos serviços prestados quando aplicável à sua natureza jurídica. A EGERIS emite NF-e conforme obrigação fiscal.

Cláusula 6 — Das Obrigações da EGERIS

A EGERIS se obriga a:

• Disponibilizar a plataforma com esforços razoáveis de continuidade, buscando disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídos períodos de manutenção programada comunicados com antecedência;
• Notificar o CONTRATANTE em caso de indisponibilidade não planejada superior a 30 minutos;
• Manter os dados do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme Política de Privacidade disponível em egeris.com.br/privacidade;
• Prestar suporte técnico dentro dos prazos definidos na Cláusula 9;
• Comunicar alterações relevantes nos termos deste contrato com antecedência mínima de 30 dias.

Cláusula 7 — Das Obrigações do CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a Política de Uso Aceitável disponível em egeris.com.br/uso-aceitavel;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido na plataforma (Documento Mestre, biblioteca, configurações de agentes);
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

Cláusula 8 — Do Uso Aceitável

O uso da plataforma está sujeito à Política de Uso Aceitável da EGERIS, disponível em egeris.com.br/uso-aceitavel, que integra este contrato por referência. O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, conforme a escala de consequências definida naquela política.

Cláusula 9 — Do Suporte

9.1. O suporte é prestado exclusivamente pela plataforma, via sistema de tickets disponível em app.egeris.com.br/suporte.

9.2. Prazos de resposta (horas úteis, segunda a sexta, 9h–18h BRT):

• Prioridade P1 (indisponibilidade total): até 4 horas úteis
• Demais chamados: até 8 horas úteis

9.3. Chamados abertos fora do horário comercial são atendidos no próximo expediente.

Cláusula 10 — Da Propriedade Intelectual

10.1. A plataforma Egeris, seus algoritmos, interfaces, marca e código-fonte são de propriedade exclusiva da EGERIS.

10.2. O CONTRATANTE retém a propriedade integral dos dados inseridos na plataforma: Documento Mestre, documentos da biblioteca, configurações de agentes e histórico de conversas.

10.3. A EGERIS não utiliza os dados do CONTRATANTE para treinar modelos de inteligência artificial.

Cláusula 11 — Da Limitação de Responsabilidade

11.1. A EGERIS não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas dos agentes. Os agentes são ferramentas de apoio — a decisão final é sempre do usuário.

11.2. A EGERIS não garante que as fontes externas consultadas pelos agentes (SciELO, PubMed, Planalto, entre outras) estejam sempre disponíveis ou atualizadas, por serem de responsabilidade de terceiros.

11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da EGERIS excederá o valor pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Cláusula 12 — Da Rescisão

12.1. O CONTRATANTE pode cancelar o plano a qualquer momento pelo painel em app.egeris.com.br/configuracoes/plano. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

12.2. A EGERIS pode rescindir este contrato imediatamente em caso de violação grave da Política de Uso Aceitável, com notificação por e-mail.

12.3. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Após esse prazo, são arquivados por 12 meses e então excluídos definitivamente.

Cláusula 13 — Da Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE e dos usuários do workspace é regido pela Política de Privacidade da EGERIS, disponível em egeris.com.br/privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Dúvidas e solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para privacidade@egeris.com.br.

Cláusula 14 — Das Disposições Gerais

14.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.

14.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

14.4. Este contrato integra e deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável.